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Acervo por assunto "Analogia (direito)"

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    A proibição de analogia no direito tributário 
    Torres, Ricardo Lobo
    Revista de informação legislativa, v. 25, n. 100, p. 261-268, out./dez. 1988 | Revista de direito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, n. 43, p. 109-114, 1991 | Revista jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, n. 7, p. 82-88, jul./set. 1992, 10/1988.
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